Bibliographie sélective OHADA

A transferência de tecnologia e a capacitação tecnológica no Brasil são temas relevantes para o debate jurídico nacional, considerando a condição brasileira como país em desenvolvimento. Nesse contexto, a exploração do objeto do direito de patente de invenção em território brasileiro, prevista no art. 68, § 1o, inc. I, da Lei no 9.279/1996, ganha importância. Ao configurar-se como um dos requisitos para o licenciamento compulsório, esse instituto contribui para o alcance das finalidades dos direitos de propriedade intelectual estabelecidas no art. 5o, inc. XXIX, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: o interesse social e o desenvolvimento econômico e tecnológico. A partir da matriz constitucional dos Direitos de Propriedade Intelectual, é possível identificar o trígono de finalidades traçadas pelo constituinte originário para esses direitos. Ademais, tais propósitos encontram-se ainda refletidos na Ordem Social brasileira, nos arts. 218 e 219 da Constituição Federal; pois são tarefas do Estado a promoção da inovação e da autonomia tecnológica. A Lei no 9.279/1996 guia-se pelos preceitos estatuídos na Carta Magna, concedendo proteção e privilégio temporário às invenções dotadas de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos do seu art. 8o. Destaca-se que a exclusividade só é justificada se estiver presente o contributo mínimo. Como é possível extrair dos textos legais, o Estado retira do mercado uma parcela de liberdade de atuação dos agentes econômicos, delegando a gestão privada dos bens a um só deles, com o objetivo de atingir a inovação. Por tais motivos, a legislação prevê uma ameaça aos titulares da patente que não explorem seus direitos dentro do país. A exploração no território brasileiro torna-se uma ferramenta à disposição dos países que não são desenvolvidos para o alcance da inovação. Assim, a presente dissertação propõe-se a relacionar o mecanismo da exploração local aos fins constitucionais e legais das patentes. Por meio de pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória e bibliográfica e utilizando os métodos dedutivo e hipotético-dedutivo, este trabalho busca construir uma interpretação sobre a tensão entre acesso de agentes econômicos às tecnologias, exploração das patentes e garantia de exclusividade. O estudo observa que a exploração local é um recurso à disposição dos países em desenvolvimento para que se alcance a inovação e o desenvolvimento econômico e tecnológico. A atuação do Estado no domínio econômico, especialmente no campo dos direitos de propriedade intelectual, foi um recurso utilizado por países atualmente desenvolvidos para alcançar o atual estágio tecnológico em que se encontram. Por tal motivo, é possível que as nações em desenvolvimento utilizem o requisito da exploração obrigatória de patentes em território nacional para difundir avanços sociais, tecnológicos e econômicos. The transfer of technology and technological training within Brazil are relevant topics for the national legal debate, considering the Brazilian condition as a developing country. In this context, the local patent working requirement in Brazilian territory, provided for in art. 68, § 1, inc. I, of Law No. 9,279/1996, gains importance. By being one of the legal requirements for compulsory licensing, this institute contributes to the achievement of the purposes of intellectual property rights established in art. 5th, Inc. XXIX, of the Federal Constitution of 1988, namely: social interest and economic and technological development. From the constitutional matrix of Intellectual Property Rights, it is possible to identify the trigon of purposes traced by the original constituent for these rights. Furthermore, such purposes are still reflected in the Brazilian Social Order, in arts. 218 and 219 of the Federal Constitution; because it is the State\'s task to promote innovation and technological autonomy. Law no 9.279/1996 is guided by the precepts established in the Magna Carta, granting protection and temporary privilege to inventions endowed with novelty, inventive step and industrial application, under the terms of its art. 8th. It should be noted that exclusivity is only justified if the minimum contribution is present. As it is possible to extract from the legal texts, the State withdraws from the market a portion of the freedom of action of economic agents, delegating the private management of assets to one of them, with the objective of achieving innovation. For these reasons, the legislation poses a threat to patent holders who do not exploit their rights within the country. Exploration in Brazilian territory becomes a tool available to countries that are not developed to reach innovation. Thus, the present dissertation proposes to relate the mechanism of local working to the constitutional and legal purposes of patents. Through qualitative, applied, exploratory and bibliographic research and using deductive and hypothetico-deductive methods, this work seeks to build an interpretation of the tension between access of economic agents to technologies, patent local working and guarantee of exclusivity. The study notes that local exploration is a resource available to developing countries to achieve innovation and economic and technological development. The States action in the economic domain, especially in the field of intellectual property rights, was a tool used by currently developed countries to reach the current technological stage in which they find themselves. For this reason, it is possible for developing nations to use the requirement of mandatory exploitation of patents in national territory to disseminate social, technological and economic advances.

مــلخص مذكرة الماستر تحتل الشركات التجارية في العصر الراهن أهمية بالغة في بناء وتنمية اقتصاد الدول، بحيث أصبحت تشكل دعامة لاستقرارها الاقتصادي، ولقد حظيت باهتمام المشرع الجزائري فنظم حياة الشركة في مختلف مراحلها بداية من تأسيسها وتسييرها إلى غاية انقضائها . إن الشركة باعتبارها شخصا معنويا تتأسس وتباشر نشاطها لتحقيق الغرض الذي أنشئت من أجله، فإنها معرضة لانقضائها ولحلها لأي سبب من أسباب الانقضاء، فتنتهي الرابطة القانونية التي تجمع بين الشركاء وتدخل في مرحل التصفية

Este trabalho tem por objetivo a análise da disciplina da alienação do estabelecimento empresarial na recuperação extrajudicial, especialmente quanto à ocorrência ou não da sucessão do adquirente nas obrigações do alienante. As normas que ensejam a sucessão do adquirente, durante o período de normalidade econômica, buscam proteger os credores, mas contêm desincentivos à celebração do negócio, que tendem a ser ainda maiores num cenário de crise do alienante, diante da perspectiva de que não lhe sobrarão bens bastantes para honrar suas obrigações. Diante disso, a disciplina da alienação do estabelecimento empresarial, na recuperação judicial e na falência, expressamente eliminou a sucessão do adquirente, atraindo maior número de interessados, com a maximização do valor dos ativos e a perspectiva de continuação da atividade, em benefício dos interesses sociais e econômicos que gravitam em torno da empresa, em especial dos empregados, fornecedores, consumidores e o Fisco. Mesmo após o advento da reforma operada pela Lei no 14.112/2020, contudo, não há, na disciplina da recuperação extrajudicial, uma norma clara afirmando a inocorrência de sucessão na alienação de estabelecimento empresarial. Isso explica a preferência pela recuperação judicial em detrimento da extrajudicial, uma solução mais simples, célere e barata para superação da crise do devedor, em benefício dele próprio, dos credores, stakeholders e do funcionamento da máquina judiciária. Daí porque o estudo da disciplina da sucessão na alienação do estabelecimento empresarial ganha especial importância. A depender de como ela for compreendida, o trespasse tanto poderá constituir instrumento de superação da crise e preservação da empresa (ainda que sob outra titularidade), ou ser completamente inviabilizado, em prejuízo dos interesses econômicos e sociais que poderiam ser por ele atendidos. This work focuses on the analysis of the Brazilian legal framework regarding the sale of business in out-of-court restructuring proceedings (known as extrajudicial restructuring), specifically concerning the occurrence or non-occurrence of debt succession from the debtor- seller to the purchaser (successor liability). The rules establishing successor liability for purchasers were drawn up to protect creditors during periods of economic normalcy. However, those rules contain disincentives to the business sale, which tend to be even greater during scenarios of crisis, given the debtors prospects of not having enough assets left to fulfil their obligations. In light of this, Brazilian regulation regarding business sale in judicial restructuring and bankruptcy proceedings explicitly exclude successor liability, attracting a greater number of interested parties, and maximizing asset value and the prospects of continuity for the business activity. All of this in benefit of the social and economic interests that gravitate around the company, especially employees, suppliers, consumers, and the Tax Authority. Nevertheless, even after the reform by Law No. 14,112/2020, there is no clear rule over extrajudicial restructuring stating the non-occurrence of successor liability in a business sale. This explains a preference for judicial over extrajudicial reorganisation, a simpler, faster, and less costly solution for overcoming the debtor\'s crisis, benefiting the debtor himself, the creditors, the stakeholders, and the Judiciarys functioning. Hence, the study of the regulation applied to successor liability in sales of business gains special importance. Depending on how this regulation is understood, the sale can either be a tool for overcoming crisis and preserving the company (even if under different ownership) or it can be made utterly unviable, damaging economic and social interests that could be protected by it.

يتميز مجال العقود والالتزامات بأهم عنصر من وهو التقابل والتماثل في الحقوق والواجبات التي ترد على كل طرف، غير أنه من بين الحقوق التي يتمتع بها الطرف المتعاقد في حال تقاعس الطرف المتعاقد معه عن التنفيذ أو الامتناع عن ذلك، هو ممارسة الحق في الحبس سواءً كان الحابس بائعاً أو مشتري. يرد الحق في الحبس على كافة الأشياء التي تكون قابلة للحجز والتنفيذ، ولعل عدم قابليته للتجزئة يعد من أهم الخصائص التي تجعل منه ضمانة حقيقية للوفاء بالديون أو لأداء الالتزامات المتفق عليها بموجب العقد. يندرج الحق في الحبس ضمن الوسائل الدفاعية للدائن يلجأ إليها تجاه المدين، وفق ما نص عليها القانون من جهة، وما تم الاتفاق عليه في العقد من جهة أخرى، حيث يتطلب هذا الحق في وجوده توفر مجموعة من الشروط، ويترتب عن إعماله العديد من الآثار القانونية السارية على أطراف العلاقة التعاقدية، وينقضي بوسائل شتى تندرج من حيث الأهمية والأولوية في التطبيق بين الأصل والاستثناء.

يعد التضامن مبدأ من مبادئ القانون التجاري، وأحد أهم الضمانات التي يعتمدها قانون الصرف من أجل حصول حامل الورقة التجارية على قيمتها عند ميعاد استحقاقها، إذ يحق لهذا الأخير الرجوع على أي موقع أو على جميع الموقعين بكامل قيمة الورقة التجارية. تعد الأ وراق التجارية من وسائل الدفع التي تقوم مقام النقود في الوفاء، فهي تؤدي نفس الوظيفة التي تؤديها النقود، كما وأنها قابلة للتداول، ونظرا لأهمية هذه الأوراق في المعاملات التجارية ولكي تقوم فعلا مقام النقود في الوفاء فقد أحاطها المشرع الجزائري بمجموعة من الضمانات حماية للثقة والائتمان القائم بين التجار،ويعتبر التضامن الصرفي من أهم هذه الضمانات؛ إذ يحمي حامل الورقة التجارية ويشعره بالأمان والطمأنينة، والذي يجعل كل موقع عليها ضامنا للوفاء عند امتناع المسحوب عليه وبذلك يمكن للحامل الرجوع على الملتزمين الصرفيين منفردين أو مجتمعين والمطالبة بقيمة الورقة التجارية سواء كان ذلك في ميعاد استحقاقها أم قبل ذلك الميعاد، فكل موقع عليها يكون مسؤولا على وجه التضامن مع الملتزمين الآخرين Solidarity is one of the principles of commercial law, and one of the most important guarantees adopted by the exchange law in order for the holder of the commercial paper to obtain its value when it is due, as the latter has the right to recourse to any signatory or to all signatories for the full value of the commercial paper. Commercial papers are considered a means of payment that takes the place of money in fulfillment. They perform the same function that money performs, and they are also negotiable. Given the importance of these papers in commercial transactions, and in order for them to actually take the place of money in fulfillment, the Algerian legislator has surrounded them with a set of guarantees to protect trust and credit. existing between merchants, and exchange solidarity is considered one of the most important of these guarantees. It protects the holder of the commercial paper and makes him feel safe and reassured, which makes every signatory of it a guarantor of payment in the event of the drawee’s refusal. Thus, the holder can return to the exchange obligors individually or jointly and claim the value of the commercial paper, whether that is on its maturity date or before that date. Each signatory of it is responsible. In solidarity with other committed people.

Taxpayer confidentiality and its implications (if any), on illegal miners

Section 23(5) of the Insolvency Act poses an interesting challenge, namely vesting a portion of an insolvent’s post-sequestration income in the trustee of the insolvent estate without infringing on the insolvent’s constitutional rights. The income earned by the insolvent during sequestration is in general excluded from his estate and does not vest in the trustee, unless the Master determines that a portion of the insolvent’s income will not be required to maintain the insolvent and his dependents. In such a case, only the portion deemed to be surplus to requirements will be included in the insolvent estate and will vest in the trustee. The question of what role the insolvent’s income should play during the sequestration process, and therefore how section 23(5) should be interpreted and applied, has vexed the courts and numerous practical and constitutional issues arise. This study examines the application and shortcomings of section 23(5) during the administration phase of the sequestration process. It then explores the lessons learned during the recent constitutional scrutiny and subsequent amendment of the emoluments attachment process. Lastly, recommendations are made for possible law reform of section 23(5).

With the adoption of the Act to amend the Environment Quality Act in order to reinforce compliance in 2011, the legislator came to establish a system of administrative monetary penalties for the protection of the environment. This new regime aims for a faster sanction that can be issued directly by the administrative power. This new sanction not only strengthens the applicability of the Environment Quality Act, but it also adds an additional burden to Quebec businesses. The objective of this thesis is to understand to what extent the system of administrative monetary penalties impacts the liability of administrators. To do this, we will first present the Environment Quality Act, which mainly governs the protection of the environment in Quebec, and above all describe the nature and objective of this system of administrative monetary penalties. Next, we will deal with certain aspects of this regime which have implications for administrator's liability. Finally, we will attempt to briefly introduce some of the observations we have made regarding the challenges and limitations of this administrative regime. Avec l’adoption de la Loi modifiant la Loi sur la qualité de l’environnement afin d’en renforcer le respect en 2011, le législateur est venu instaurer un régime de sanctions administratives pécuniaires en matière de protection de l’environnement. Ce nouveau régime vise une sanction plus rapide qui peut être émise directement par le pouvoir administratif. Cette nouvelle sanction renforce non seulement l’applicabilité de la Loi sur la qualité de l’environnement, mais elle ajoute en même temps un fardeau supplémentaire aux entreprises québécoises. L’objectif de ce mémoire est de comprendre dans quelle mesure le régime de sanctions administratives pécuniaires impacte la responsabilité des administrateurs. Pour ce faire, nous allons d’abord présenter la Loi sur la qualité de l’environnement qui encadre principalement la protection de l’environnement au Québec et surtout décrire la nature et l’objectif de ce régime de sanctions administratives pécuniaires. Ensuite, nous traiterons de certains aspects de ce régime qui entraînent des conséquences au niveau de la responsabilité des administrateurs. Finalement, nous tenterons d’introduire brièvement certaines remarques que nous avons tirées concernant les défis et limites de ce régime administratif.

A repartição do lucro entre os sócios é um dos eventos mais relevantes de uma sociedade empresária, tanto é assim que as sociedades por ações possuem uma regra de distribuição obrigatória de dividendos. Entretanto, existem limites juridicamente definidos para que esta distribuição não seja realizada em prejuízo de outros interesses tutelados pela lei. Dividida em duas partes e se valendo da metodologia analítica dedutiva, esta dissertação investiga as hipóteses de não distribuição do dividendo obrigatório aplicáveis para as companhias, identificando as situações que ensejam este não pagamento, bem como analisando criticamente os seus fundamentos e os limites quanto à sua utilização pelas companhias. A primeira parte se divide em dois capítulos, que tratam de conceitos gerais aplicáveis às sociedades, tais como a finalidade lucrativa, o lucro e o direito do acionista ao dividendo, tal qual a sistemática dos dividendos à luz das finanças corporativas. Os quatro capítulos que integram a segunda parte desta dissertação realizam uma avaliação crítica das hipóteses que autorizam o não pagamento do dividendo obrigatório. Durante a análise são realizadas propostas de interpretação do texto legal para solucionar eventuais lacunas existentes na lei com relação a cada uma das hipóteses analisadas, naquilo que possível dentro das limitações da pesquisa. Entre outros resultados, a pesquisa traz contribuições para diferenciar a incompatibilidade da situação financeira da companhia e a crise financeira, confrontando interpretação anterior, que relacionava a incompatibilidade com a iliquidez. A pesquisa também contribui para uma interpretação científica das novas disposições relacionadas à não distribuição do dividendo obrigatório, trazidas pela Lei n. 14.112/20 e pela Lei Complementar n. 182/21, que restringem o pagamento de dividendos. The allocation of profit among shareholders stands as one of the most significant events within a business entity. This is evident in the existence of a mandatory dividend distribution rule in joint-stock companies. Nonetheless, legally defined boundaries exist to prevent such distribution from occurring to the detriment of other interests protected by the law. Split into two parts and employing deductive analytical methodology, this dissertation investigates the scenarios where the mandatory dividend is not distributed in companies, identifying situations that warrant this non-payment and critically analyzing its foundations and limitations concerning its utilization by these companies. The first part comprises two chapters addressing general concepts applicable to corporations, such as profit purpose, earnings, shareholder right to dividends, and the dividend system in light of corporate finance. The second part, composed of four chapters, conducts a critical assessment of the scenarios permitting the non-payment of mandatory dividends. Throughout the analysis, proposals for interpreting the legal text are made to address potential gaps in the law regarding each of the examined scenarios, as far as possible within the research limitations. Among other findings, the research provides insights to distinguish between a companys financial incompatibility and financial crisis, challenging previous interpretations that linked incompatibility solely to illiquidity. Additionally, the study contributes to a scientific interpretation of the new provisions related to the non-distribution of mandatory dividends introduced by Law 14,112/20 and Complementary Law 182/21, which restrict dividend payments.

This dissertation explores the evolution of explicit deposit insurance schemes (EDIS) in Southern African countries. It emphasises the important role of banks in the economy and their vulnerability to failures despite prudential requirements and supervision. Financial safety nets are essential for failing banks, and deposit insurance is the primary mechanism to protect depositors and maintain financial system stability in the event of a bank's failure. Originating in 1933 with the establishment of the Federal Deposit Insurance Corporation in the United States of America during the Great Depression, EDIS has become a global standard. Southern Africa, with its developing financial sector, faces many challenges including bank failures, causing depositors to lose funds. The region's high interconnectedness increases the threat of contagion if parent banks fail. The absence of deposit insurance raises the likelihood of fiscal authorities succumbing to political pressure to bailout failing banks during crises as seen during the 2007-09 Global Financial Crisis (GFC). The GFC prompted the International Association of Deposit Insurers and the Basel Committee on Banking Supervision to establish the Core Principles for Effective Deposit Insurance Systems. Issued in June 2009, these principles are used by jurisdictions as a benchmark for assessing the quality of their deposit insurance systems and identifying gaps in their deposit insurance practices. This research aims to evaluate international best practice standards for EDIS and extract lessons from the establishment of EDIS in the USA to address gaps in the implementation of deposit insurance schemes in Southern African countries. Examining ten Southern African countries, this research investigates varied progress in EDIS adoption. Case studies, particularly Zimbabwe as a pioneer of EDIS in the region and Namibia as a recent entrant, help to identify gaps and opportunities for enhancing deposit insurance frameworks in the region.

Environmental reclamation obligations are statutory mechanisms designed to regulate environmental protection by corporate entities. Bankruptcy laws on the other hand are meant to offer insolvent corporations an opportunity to reorganize their affairs, satisfy creditors claims and make a fresh start. In practice, the application of bankruptcy laws can undermine key environmental reclamation objectives, leading many to ask whether a corporation undergoing restructuring with significant outstanding environmental reclamation obligations should be able to commence bankruptcy proceedings to satisfy creditors’ claims? By employing the doctrinal and comparative research methodologies, this research interrogates that inquiry. It argues that, despite the importance of bankruptcy protection for corporations undergoing financial distress, environmental protection should be paramount. Although sustainable finance (SF) instruments have been deployed by banks to enable creditors to mitigate environmental concerns in their investments, the persistent recurrence of environmental reclamation issues in the oil and gas sector particularly during insolvencies, underscores the need for financial investors to strengthen their investment policies to reflect best practices providing the desired protection for the environment. The research finds that, although SF and environmental, social and governance (ESG) approaches, are commendable, they are insufficient in instilling adequate regulatory impact on the environment compared to judicial control offered by the courts. The thesis concludes that whilst judicial control mechanism is not without concerns, with government’s deliberate financial policy and judicial control to complement SF and ESG efforts, ESG and SF mechanisms can be strengthened to compel greater significant influence on best practices in lending.

O artigo 421-A do Código Civil justifica o afastamento da presunção de paridade e de simetria dos contratos empresariais mediante a presença de elementos concretos cujo teor, natureza e efeitos não são explicitados. A disposição é, via de regra, relacionada à possibilidade de intervir em contratos marcados pela assimetria de poder de barganha entre os contratantes. Dado que é natural que haja disparidade de poder entre as partes, eventual intervenção para conter ou sancionar os efeitos da liberdade contratual exercida no âmbito de uma relação obrigacional assimétrica apenas é justificada se comprometerem valores jurídicos, razão pela se compreende que nem todo desequilíbrio de poder é e deve ser juridicamente significativo. Portanto, propõe- se o conceito de assimetria de poder juridicamente significativa a partir da interpretação sistemática dos artigos 187, 421, caput e 421-A, caput do Código Civil. O objetivo do trabalho é investigar os critérios para qualificação das práticas contratuais derivadas da assimetria de poder juridicamente significativa, bem como seus impactos no cumprimento dos objetivos da disciplina jurídica aplicável aos contratos empresariais de promover segurança jurídica e confiança aos agentes econômicos. Para alcançar o objetivo proposto, a análise foi realizada a partir de dois recortes, um geral e um específico. Como Recorte de Análise Geral, considerou-se os contratos da cadeia agroalimentar (agronegócio) firmados entre o elo produtor e o segmento a jusante. O Recorte de Análise Específico correspondeu aos contratos firmados entre os citricultores e as indústrias processadoras de suco de laranja. Como resultados, defende-se que é juridicamente significativa a assimetria de poder nos contratos empresariais quando dela resultam práticas contratuais pelas quais o agente com poder superior de barganha transfere, total ou parcialmente, custos e riscos incidentes sobre a operação econômica formalizada pelo contrato à parte com desvantagem negocial, sem que seja justificada, do ponto de vista da estrutura jurídica e/ou econômica do negócio, a ausência de contrapartida para assunção de referidos custos e riscos, comprometendo, ao menos potencialmente, o cumprimento da função socioeconômica imediata e mediata dos contratos empresariais. Ademais, a assimetria de poder juridicamente significativa compromete o cumprimento dos objetivos da disciplina jurídica de conferir segurança jurídica e confiança aos agentes econômicos atuantes em dado mercado, razão pela qual não é efetiva para lidar a contento com a problemática. A partir dos resultados, concluiu-se que são necessárias adaptações a nível de direito material e instrumental para endereçamento dos impactos da assimetria de poder juridicamente significativa, que devem ser objeto de pesquisas futuras. Article 421-A of the Civil Code justifies challenging the presumption of parity and symmetry in business contracts through the presence of concrete elements whose content, nature, and effects are not specified. This provision is generally related to the possibility of intervening in contracts characterized by an asymmetry of bargaining power between the parties. Given that there is naturally a disparity of power between the parties, any intervention to contain or sanction the effects of contractual freedom exercised within an asymmetric obligational relationship is only justified if it compromises legal values. Therefore, it is understood that not every power imbalance is, or should be, legally significant. Hence, the concept of legally significant power asymmetry is proposed based on the systematic interpretation of Articles 187, 421, caput in light of Article 421-A, caput of the Civil Code. The objective of this study is to investigate the criteria for qualifying contractual practices resulting from legally significant power asymmetry and to assess their impacts on the fulfillment of the objectives of the legal framework applicable to business contracts in providing legal certainty and trust to economic agents. To achieve the proposed objective, the analysis was conducted through two scopes, a general one and a specific one. As part of the general analysis, contracts within the agri-food chain (agribusiness) between the producer and the downstream segment were considered. The specific analysis focused on contracts concluded between citrus growers and orange juice processing industries. As a result, it is argued that power asymmetry in business contracts is legally significant when it leads to contractual practices by which the party with superior bargaining power transfers, either entirely or partially, the costs and risks associated with the economic operation formalized by the contract to the disadvantaged party, without the absence of consideration being justified from the perspective of the legal and/or economic structure of the business, thereby compromising the fulfillment of the immediate and mediate socioeconomic function of business contracts. Furthermore, legally significant power asymmetry undermines the achievement of the legal framework\'s objectives to provide legal certainty and trust to economic agents operating in a given market, which is why it is ineffective in adequately addressing the issue. The results led to the conclusion that adjustments are required within both substantive and procedural legal frameworks to tackle the problem effectively, which should be further researched.

Esta dissertação parte da seguinte indagação: a contrapartida em dinheiro no âmbito das operações de incorporação e incorporação de ações é admitida no ordenamento jurídico brasileiro? Para responder a essa pergunta, o trabalho examina, em primeiro lugar, de que forma a continuidade das participações societárias insere-se na disciplina dessas operações, constatando que a transposição dos sócios da companhia incorporada (ou cujas ações são incorporadas) para a sociedade incorporadora é tradicionalmente encarada com um traço essencial dessa modalidade de reorganização societária. Nada obstante a essa concepção, o trabalho se dedica a analisar em que medida essas operações são compatíveis com o ordenamento jurídico societário brasileiro, com o propósito de identificar se há fundamentos jurídicos a respaldar a dispensa do princípio da continuidade das participações societárias. Nesse contexto, busca identificar os riscos decorrentes da admissibilidade de operações de incorporação com pagamento em dinheiro sob a perspectiva dos acionistas das companhias envolvidas, avaliando se, diante de tais riscos, as salvaguardas oferecidas pelo ordenamento jurídico societário vigente são suficientes para endereçá-los, assinalando os pontos em que a disciplina jurídica poderia ser aprimorada e a necessidade da imposição de determinados limites à realização dessas operações. This dissertation seeks to answer the following question: is cash consideration in a merger permitted under Brazilian law? In order to answer that question, this study first examines how the participation in the equity of the surviving corporation is traditionally viewed within the legal framework of these transactions, concluding that the passage of the shareholders from the merged company (or whose shares are merged) to the surviving company is seen as an essential feature of mergers. Notwithstanding this conception, this study is dedicated to analyze to what extent such kind of merger is compatible with the Brazilian corporate legal system, with the purpose of identifying whether there are legal grounds to support its admissibility. In this context, the dissertation seeks to identify the risks arising from the admissibility of cash as consideration in mergers from the perspective of the shareholders of the companies involved in such transactions, assessing whether, in light of such risks, the safeguards provided by the current corporate legal system are sufficient to address them, pointing out where the legal framework could be improved and the need to impose certain limits on carrying out these transactions.

A Lei de Recuperação Judicial e Falência, após a reforma de 2020, permitiu que a maioria dos credores, organizados em assembleia, possam impor medidas à empresa em recuperação judicial e aos seus sócios, nos termos do art. 56, § 4o e seguintes. Embora diversas medidas possam ser adotadas pelo plano dos credores, como é o caso das determinações de aspecto exclusivamente patrimonial e a alteração da administração da empresa em recuperação judicial, algumas providências não podem ser impostas sem que haja a anuência dos sócios, nos termos da legislação societária, como é o caso da fusão, incorporação e transformação. A capitalização dos créditos em recuperação judicial, inclusive com a alteração de controle, é expressamente admitida pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, o que enseja, em determinados casos, o exercício do direito de retirada pelos sócios do devedor. O cálculo do recesso para fins de exercício do direito de retirada deve ocorrer mediante um critério exclusivamente patrimonial, sem que seja permitido que os sócios retirantes possam se valer da expectativa de lucratividade futura da sociedade no cálculo do valor da empresa para fins de recesso. O crédito decorrente do direito de retirada possui natureza extraconcursal e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Seu pagamento, entretanto, deve ocorrer de maneira compatível com a preservação da empresa, mediante a utilização de um percentual dos resultados futuros, sem que seja possível a venda de ativos da empresa em recuperação para pagamento dos sócios retirantes.

Ao acessar o mercado de valores mobiliários, atribui-se às companhias emissoras um dever de sempre informar, a tempo e modo, seus respectivos investidores, sejam eles atuais ou futuros, de modo a assegurar que todas as informações por elas divulgadas ao mercado, de forma voluntária ou obrigatória, sejam fidedignas. A despeito do efeito que possa produzir na decisão individual do investidor, a informação sempre terá um impacto na própria cotação dos valores mobiliários, uma vez que considerado seu ambiente de negociação (i.e., o sistema de pregão) e as forças de oferta e demanda do mercado. O efeito da informação na expectativa individual do investidor será irrelevante para a formação dos preços dos valores mobiliários, devendo o efeito do ilícito informacional ser apurado a partir de todo o conjunto de operações realizadas em bolsa. O dano informacional deve, assim, ser compreendido a partir da violação do interesse juridicamente tutelado do investidor nas informações prestadas pela companhia emissora, tendo em vista os efeitos que essas informações são capazes de produzir diretamente na cotação dos valores mobiliários. When accessing the securities market, issuers have the duty to inform, in a timely manner, their investors, whether current or future, in order to ensure that all information disclosed to the market, whether voluntarily or obligatory, is reliable. Regardless of the effect it may have on the investor\'s decision, the information will always have an impact on the price of the securities itself, once considered their trading environment (i.e., the trading system) and the forces of supply and demand of the market. The effect of the information on the investor\'s individual expectations will be irrelevant to the formation of securities prices, since the effect of unlawful wrongdoing must be determined based on the entire set of operations carried out on the stock exchange. Informational damage must, therefore, be understood as the violation of the investor\'s legally protected interest in information provided by the issuer, considering the effects that the information produces directly on the price of securities.

As sociedades de propósito específico (SPEs) não configuram um tipo societário próprio, mas sim mera categoria eficacial autônoma. A investigação histórica do instituto evidencia raízes desde os tempos romanos, tendo reverberado, ainda, nos arranjos típicos do período medieval e nas codificações oitocentistas, revelando sua essência como uma necessidade comercial da vida prática de separar patrimônios em função de um propósito específico, com projeções internas e externas que foram moldadas ao longo do tempo para viabilizar a consecução de empreendimentos de alto risco e promover o desenvolvimento econômico. No Brasil, está presente desde o Código Comercial de 1850, tendo sido adotada por diversas legislações esparsas ao longo dos últimos séculos para as mais diversas funções, servindo como mola propulsora ao desenvolvimento econômico. Como categoria eficacial autônoma que é, goza de flexibilidade para ser aplicada a qualquer tipo societário, modulando os efeitos típicos que lhes são assegurados aos seus ordenamentos societário, patrimonial e da atividade em função do propósito específico almejado. Não por outro motivo, seguindo o que nos parece ser a melhor técnica, o legislador tratou sua previsão normativa expressa no dispositivo de que trata do objeto social, restringindo-o em função de um propósito específico. Aos aplicadores do direito, diante do desenvolvimento histórico do instituto de seus efeitos, cabe saber distingui-los e aplicá-los, de modo a assegurar a efetividade da categoria em nosso ordenamento jurídico e o desempenho de sua função socioeconômica moldada ao longo de tantos anos.

Este trabalho tem por objetivo analisar a mobilização de acionistas para as assembleias gerais de acionistas das companhias abertas. Em caráter preliminar, são traçadas algumas premissas sobre o direito de voto, o princípio majoritário, o absenteísmo dos acionistas nas assembleias gerais e algumas considerações sobre dispersão acionária e certos aspectos das minorias societárias. Em seguida, dedicam-se algumas seções aos interessados na mobilização dos acionistas, que podem ser múltiplos e incluem o próprio controlador ou o bloco de referência da companhia, a administração da companhia, os acionistas minoritários na manifestação mais comum da mobilização , e outros interessados que podem consistir em empregados, credores ou membros da sociedade em geral. Feitas essas considerações, a dissertação trata das finalidades jurídicas mais comuns buscadas com a mobilização dos acionistas como, exemplificativamente, a própria convocação das assembleias gerais, tomada das contas, deliberação sobre as demonstrações financeiras, destinação de resultados, eleição de membros do conselho de administração, instalação e eleição dos membros do conselho fiscal, a responsabilização do controlador ou dos administradores e certos eventos que diluem a participação acionária dos acionistas. Por fim, a dissertação trata de alguns instrumentos disponíveis no ordenamento jurídico que podem ser utilizados para a mobilização dos acionistas, como as assembleias digitais ou híbridas, o boletim de voto a distância, a representação de acionistas, o pedido público de procuração, o pedido de lista de acionistas, as mídias sociais, os voting advisors, o empréstimo de ações e o usufruto de ações. This work aims to analyze the mobilization of shareholders for general shareholders\' meetings of publicly traded companies. Preliminarily, some assumptions and premises are outlined regarding the right to vote, the majority principle, shareholder absenteeism at general meetings, and considerations on share dispersion and certain aspects of minority interests. Subsequently, several sections are dedicated to the stakeholders involved in mobilizing shareholders, which may include the controlling shareholder or the company\'s reference block, the company\'s management, minority shareholders in the most common form of mobilization and other interested parties that may consist of employees, creditors, or members of society in general. With these considerations in mind, the dissertation addresses the most common legal purposes sought with the mobilization of shareholders, such as, for example, convening general meetings, approval of financial statements, determination of results allocation, election of members of the board of directors, installation and election of members of the fiscal council, holding the controller or administrators accountable, and certain events that dilute shareholders\' equity participation. Finally, the dissertation discusses some legal instruments available that can be used for shareholder mobilization, such as digital or hybrid assemblies, distance voting bulletins, shareholder representation, public proxy solicitation, shareholder list request, social media, voting advisors, stock lending, and share usufruct.

Este trabalho tem por objetivo a análise da agregação dos credores em classes no âmbito da recuperação judicial, de acordo com a Lei n. 11.101/2005, e os impactos procedimentais e principiológicos neles englobados, tais como: a aprovação do plano de recuperação judicial, a agregação dos credores em classes, o sistema de votação e os princípios da par condicio creditorum e da preservação da empresa, extraindo desta análise lacunas e mecanismos criados que possam ter como consequência o desvirtuamento do fim almejado, sendo ao final apresentadas premissas e hipóteses de limitação e aplicação prática da agregação para evitar práticas abusivas. Dessa forma, são apresentadas breves noções introdutórias e fundamentais sobre a recuperação judicial acompanhada pela apresentação dos conceitos básicos referentes ao plano de recuperação judicial e a divisão dos credores em classes, demonstrando as origens, objetivos e expectativas do estabelecimento das classes na forma apresentada na Lei n. 11.101/2005. Ainda, são objetos específicos de estudo, a análise de como a divisão de classes de credores interfere na votação do plano de recuperação judicial e como tem sido tratada a possibilidade da criação de subclasses como é o caso do credor estratégico - e os efeitos diretos e indiretos ao procedimento e credores envolvidos. Em seguida, tem-se como objetivo verificar, no âmbito legal, as disposições sobre o tema a exemplo do artigo 41 da Lei n. 11.101/2005 -, as consequências e os impasses verificados ao longo dos anos de vigência de referida lei que demandam atenção e alterações para que o tratamento aos credores no âmbito da recuperação ocorra de forma mais justa e adequada aos interesses de todos os envolvidos. Assim, serão expostas soluções alternativas para a melhor condução do procedimento da recuperação judicial em relação às classes de credores e subdivisões em busca de garantir e preservar o objetivo da recuperação judicial, sempre considerando os fatores econômicos, políticos e sociais que influenciam para a análise da viabilidade econômica da empresa e que estão sempre em constante modificação. This work aims to analyze the aggregation of creditors into classes within the scope of judicial reorganization in accordance with Law No. 11.101/2005, as well as the procedural and principled impacts involved, such as the approval of the judicial reorganization plan, the aggregation of creditors into classes, the voting system, and the principles of par condicio creditorum and preservation of the company. It aims to identify gaps and mechanisms that may lead to the distortion of the intended purpose and presents premises and hypotheses for limiting and practically implementing the topic to avoid abusive practices. Thus, this work presents brief introductory and fundamental notions about judicial reorganization by the presentation of basic concepts related to the judicial reorganization plan and the division of creditors into classes, demonstrating the origins, objectives, and expectations of the establishment of classes as presented in Law No. 11.101/2005. Furthermore, specific study objectives include analyzing how the division of classes of creditors affects the voting on the judicial reorganization plan and how the possibility of creating subclasses - such as strategic creditors - has been addressed and its direct and indirect effects on the procedure and involved creditors. Next, this work verifies the legal provisions on the topic - such as Article 41 of Law No. 11.101/2005 as well as the consequences and impasses observed throughout the years of the law\'s existence that demands attention and changes to ensure that treatment of creditors in the context of reorganization occurs in a more just and appropriate manner for all parties involved. Thereby, alternative solutions will be presented for better management of the judicial reorganization procedure regarding creditor classes and subdivisions to ensure and preserve the objective of judicial reorganization, always considering the economic, political, and social factors that influence the analysis of the company\'s economic viability, which are constantly changing.

In South Africa, before the Financial Advisory and Intermediaries Services Act (FAIS Act) and other insurance laws came into existence, intermediary services regarding the rendering of insurance products have always been regulated by the law of agency and mandate. This means that the Roman-Dutch principles provided for the standards to which the conduct of intermediaries was to comply with when rendering insurance services. The mandate of intermediaries in terms of the Roman-Dutch Principles also included the fact that they had to act with care, skill and in good faith. When the FAIS Act came into operation, it introduced several detailed rules and minimum standards for insurance intermediaries to comply with, and these minimum standards are not limited to qualifications, experiences and characteristics of honesty and integrity that an intermediary must comply with, but they also stipulated in detail what an intermediary must do when discharging insurance intermediary duties. The FAIS Act is the leading legislation when it comes to the regulation of intermediary services. The FAIS Act, under section 16, provides for a General Code of Conduct for Authorised Financial Services Providers and their Representative (GCC), which contains a set of rules that are applicable to all intermediaries. These rules under the GCC are aimed at ensuring that insurance customers are provided with material facts that will enable them to make a prior informed decision and that their reasonable financial needs concerning insurance products will be carefully considered so that they can be provided with a product that will be suitable to satisfy their needs. Furthermore, in terms of South African laws and practices, intermediaries play an essential role in the creation of legally binding insurance contracts. Insurance businesses are concluded through intermediaries. Considering that many insurance companies are juristic persons, and they can only conduct business by means of human agents, insurance laws make it compulsory for intermediaries to have skills, knowledge, and experience regarding insurance products that they are rendering to insurance customers. It is commonly believed that intermediaries with skills, knowledge and experience, they always act in the best interest of the client, and they ask relevant questions to assist the clients to disclose all material facts, and they always make sure that material facts are clearly communicated/disclosed to the insurer and insured to avoid future conflicts. The legal framework placed a duty on the intermediary to assist the insured to disclose all material facts and to explain all clauses contained in the insurance contract which may lead to the insurer repudiate its liability. Furthermore, an intermediary is at all material times expected to first consider the financial situation of the potential insured before determines a cover that will be best suitable for the insured’s needs. However, despite the best guidelines outlined by applicable insurance laws and regulations, mistakes are still being made by intermediaries, which lead to insurance customers to suffer the consequences of impractical intermediary services, and that has resulted in numerous complaints, legal disputes, debarments, and other regulatory actions. As a result of intermediaries’ continuous misconduct, insurers have been repudiating claims, and it has created a presumption that insurers conduct businesses to enrich themselves instead of protecting the interests of their customers as required by regulating legal framework. Therefore, so many people have lost confidence in the insurance industry due to unlimited court cases and complaints arising from misconduct or omissions of intermediaries, such as their failure to disclose material facts to the parties. Once it is found that material facts were not fully disclosed between the insurer and insured, both parties would have been deprived of their right to make an informed decision before consenting or signing a legally binding contract. Therefore, a need is created for intermediaries to be educated of their legal duties when rendering insurance services and that will help strengthen or restore the confidence of the public towards insurance industry.

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