Bibliographie sélective OHADA

A presente investigação tem como objectivo concretizar o estudo do Estabelecimento Comercial e do seu papel no Processo de Insolvência, nomeadamente pelo aprofundar das particularidades substantivas e adjectivas da alienação do Estabelecimento Comercial no âmbito do Processo de Insolvência. Até á data a doutrina portuguesa tem apenas tratado estas questões de forma separada, isto é, os doutrinadores na área do Direito Comercial trabalharam e trabalham toda a questão relacionada com o Estabelecimento Comercial e a doutrina processualista tem investigado as questões atinentes ao Processo de Insolvência. Ainda ninguém trabalhou estas matérias numa perspectiva de confluência e complementaridade. Pretende-se com o presente, aprofundar questões como a possibilidade de se admitir a alienação de Estabelecimento Comercial como medida de Recuperação de uma empresa, assim como no âmbito da Liquidação, no sentido de saber se os Administradores de Insolvência deverão privilegiar a alienação do Estabelecimento Comercial no seu todo em detrimento da venda "loteada". Visto que a letra da lei não é explícita quando determina que a venda do estabelecimento no âmbito do processo de insolvência se realize como um todo, e sendo o objectivo da venda do estabelecimento como um todo a manutenção do aviamento da empresa, pretende-se aferir o que é efectivamente alienado na consideração da empresa como um todo, de maneira a que o aviamento não se perca, seja num âmbito de liquidação ou de recuperação. The present investigation was made in order to realize the study of the commercial establishment and his role in the insolvency proceedings (or bankruptcy), specifically studying carefully the peculiarities, substantives and adjectives, of the alienation of the commercial establishment in the insolvency proceedings. Until now, the Portuguese doctrine as only deal with these questions individually, this mean, the renowned legal scholars in the Commercial Law worked and work all the questions related to the commercial establishment and the procedural doctrine as investigated the questions related to the insolvency proceedings. No one worked these subjects in a confluence and harmony perspective. We intend with the present, study carefully situations related with the possibility of admitting the alienation of the commercial establishment was a measure of reconstruction of a company, as well as in the liquidation proceedings, by knowing if the insolvency administrators should favour the commercial establishment alienation as a whole rather than a subdivided alienation. Because the letter of the Law does not specifies when says that the alienation of the commercial establishment in the insolvency proceedings should take place as a whole, and being the objective of the commercial establishment sale as a whole to provide the maintaining of the goodwill of the company, the intention is to evaluate what is effectively sold in the consideration of the company as a whole, in a manner that de goodwill won’t be loose, in a reconstruction or a liquidation proceeding.

O surgimento de novos acordos comerciais internacionais anticontrafação (ACIAs) no sistema internacional de propriedade intelectual suscitou questionamentos sobre possíveis problemas ao seu equilíbrio jurídico-normativo. Mesmo a contrafação se constituindo em um problema a ser combatido, a retirada das discussões do âmbito multilateral, a fim de criar normas de propriedade intelectual mais rígidas e que não consideram a complexidade do problema, é um expediente lesivo aos países em desenvolvimento. Desta forma, o presente trabalho objetiva examinar o sistema internacional de propriedade intelectual em face de tais acordos comerciais internacionais, como o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) e o Trans-Pacific Partnership Agreement (TPPA), a serem implementados por alguns países signatários. O estudo estruturou-se em três capítulos. No primeiro abordou-se o sistema internacional de propriedade intelectual por meio de sua tutela jurídica internacional, de aspectos não multilaterais e de foros internacionais de discussão sobre propriedade intelectual, e o problema da contrafação. O segundo capítulo examina os acordos comerciais internacionais anticontrafação (ACTA, TPPA) e suas discussões jurídico-políticas, com inserção nos elementos arguidos para a anticontrafação, e estudo dos aspectos relevantes destes ACIAs, passada a primeira década do TRIPs. O terceiro capítulo identifica as implicações jurídico-normativas dos acordos comerciais anticontrafação ao sistema internacional, com limites e tentativas à resolução da contrafação, que é complexa. Para o presente estudo foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Em sede de considerações finais, conclui-se que, uma vez configurados impactos jurídico-normativos negativos nos ACIAs ao sistema de PI e ao desenvolvimento, a existência de limites à expansão de normas aos direitos de propriedade intelectual e a resolução do problema da contrafação, por meio de alternativas, são fundamentais; tendo como fim uma agenda positiva multilateral para a propriedade intelectual é que se manterá e melhorará o equilíbrio do sistema internacional de PI, sopesando interesses sociais e econômicos.

L’abandon progressif du contrôle de l’opposabilité de la clause d’arbitrage au destinataire par la juridiction étatique au profit de l’arbitre sur le fondement de l’aspect négatif du principe de compétence-compétence a donné lieu à de nombreux critiques. Certains auteurs l’ont approuvé, valorisant une application rigide de l’effet négatif du principe, tandis que d’autres l’ont critiqué solidement. Ainsi, il est légitimement permis de s’interroger sur les excès de l’effet négatif du principe de compétence-compétence et le bien-fondé de l’abandon du contrôle de l’opposabilité à l’arbitre par les juges étatiques. Pour ce faire, nous allons, dans un premier temps, examiner le droit accordé à l’arbitre d’être juge de sa propre compétence de manière prioritaire, plus précisément le principe de compétence-compétence (Chapitre I). Ensuite, nous allons nous interroger sur l’extension de la clause d’arbitrage au destinataire au regard du principe de compétence-compétence, qui est considéré de remettre en cause ce principe (Chapitre II).

La doctrine de l’intérêt assurable s’est développée en réponse à une pratique des paris jugée comme immorale ainsi que pour lutter contre la destruction volontaire de navires. Mais depuis, les standards de moralité ont changé, les paris ne sont plus interdits et ils sont mieux encadrés afin de protéger le consommateur. La réglementation sur l’assurance s’est développée tout comme le rôle de l’assurance dans l’économie mondiale. Ces observations poussent à la réflexion sur la nécessité de l’obligation d’intérêt assurable. Est-ce que la société a encore besoin de se prémunir contre les paris sous forme d’assurances ? La doctrine de l’intérêt assurable a‐t‐elle aujourd’hui une utilité différente ? L’intérêt assurable est-il un frein au développement de nouvelles formes d’assurances mieux adaptées au développement de l’industrie maritime ? Afin de pouvoir répondre à ces interrogations, il est important d’examiner la notion d’intérêt assurable (partie I) avant d’étudier son application aux assurances maritimes (partie II).

This thesis explores the interactions between French and foreign influenced formal commercial law in the Republic of Benin and women's on-the-ground business practices. It uses a comparative, historical and inter-disciplinary and empirical methodology (Clinical legal pluralism). It contributes to the debate on the relationship between law and socio-economic development in African States where formal law is modeled on that of their former colonizing power. The dissertation looks at the evolution of business law and of economic activity in the region from pre-colonial times to present where OHADA Uniform Acts ("Acts") largely inspired by French and foreign law constitute Beninese formal commercial law's primary source. The thesis then examines elements of businesswomen's socio-cultural realities and economic practices in the region to assess the extent to which they are accounted for in formal law. The analysis reveals the considerable gap that continues to exist between the Western-inspired Acts and the realities and modes of Beninese women entrepreneurs. While the OHADA regime may benefit French and other foreign companies that contribute to the region's economic vitality to varying extents, the difficult appropriation and access by a majority of citizens and enterprises in Benin to OHADA laws prevent Beninese (in particular female) small and medium enterprises from playing a greater role in the socio-economic development of their countries. The dissertation suggests that the paradigms and methods currently used by OHADA and international organizations such as the World Bank in their law reform activities do not take appropriate account of economic, social and cultural realities of the regions where the new law is to be implemented. These include gender issues in business practices. It argues that commercial law reformers should recognise the central role of citizens in creating the law. Finally, it outlines an analytical framework for applying these objectives so as to empower citizens in Benin as lawmakers. This framework will integrate some of existing law reform paradigms with additional ones focused on the identity of legal actors in the region (banks, small, medium and large entrepreneurs, micro-credit institutions, financiers, etc.), the dynamics between them, the role of women in business and alternative legal reform methods based on bottom-up approaches to law. Ce mémoire s'intéresse aux interactions entre le droit commercial d'inspiration française ou étrangère dans la République du Bénin avec les réalités pratiques que les femmes commerçantes y vivent sur le terrain. Une méthodologie comparative, historique et interdisciplinaire y est employée (pluralisme juridique clinique). Il se veut une contribution au débat sur la relation entre le droit et le développement socio-économique dans les États Africains où le droit formel prend modèle sur celui de leur ancienne métropole.L'auteure débute en examinant l'évolution du droit des affaires et de l'activité économique dans la région à partir de l'époque précoloniale jusqu'à aujourd'hui, où les Actes Uniformes OHADA (les « Actes »), fondés largement sur le droit Français et étranger, constituent la source la plus importante du droit commercial Béninois.Elle poursuit en explorant les réalités socioculturelles et les pratiques économiques des femmes commerçantes dans la région afin de vérifier dans quelle mesure elles sont prises en compte par le droit formel. Cette analyse révèle un écart considérable qui perdure entre les Actes d'inspiration occidentale et les réalités et pratiques des femmes commerçantes Béninoises.Bien que le régime OHADA puisse bénéficier aux investisseurs Français et étrangers qui contribuent, à divers degrés, à l'activité économique dans la région, la difficulté pour une majorité de citoyens et d'entreprises Béninois à s'approprier ou accéder aux Actes empêchent les petites et moyennes entreprises Béninoises (particulièrement celles dirigées par des femmes) de jouer un plus grand rôle dans le développement socioéconomique de leur pays.L'auteure postule que les paradigmes et méthodes employés par l'OHADA ainsi que par des organisations internationales telles la Banque Mondiale dans le cadre de leurs activités de réforme législative ne tiennent pas suffisamment compte des réalités économiques, sociales et culturelles des régions où leurs réformes sont mises en œuvre. Ces réalités comprennent les questions liées au genre dans le cadre des pratiques commerciales. L'auteure suggère que les réformateurs du droit commercial reconnaissent davantage le rôle central que les citoyens jouent dans la création du droit.Enfin, le mémoire trace les contours d'un cadre analytique qui applique ces objectifs de façon à réhabiliter les citoyens Béninois à titre de créateurs de droit. Ce cadre intègre quelques-uns des paradigmes existants sur la réforme du droit avec de nouveaux paradigmes centrés sur l'identité des acteurs juridiques dans la région (les banques, les petites, moyennes et grandes entreprises, les institutions de microcrédit, les investisseurs, etc.), les dynamiques entre eux, le rôle des femmes dans le milieu des affaires et les méthodes alternatives de réforme législative fondées sur une approche juridique du bas vers le haut.