Bibliographie sélective OHADA

ENGLISH ABSTRACT: This dissertation contains an evaluation of the interaction between law and sport in South Africa. The evaluation includes description of the main areas where laws (in the form of the common law, legislation and the relevant provisions of the Constitution of the Republic of South Africa, 1996) apply to sport, in the contexts of both amateur sport and the fast-developing professional sports industry. Apart from such descriptive content, the dissertation will also critically evaluate the appropriateness of the relevant laws and their application in the often atypical context of sport, as well as the courts' treatment of the relevant legal issues. In the process of providing such critical evaluation, and where relevant, the author includes a comparative analysis of the treatment of relevant legal issues in other jurisdictions (most notably the United Kingdom and European Union, which are especially relevant in light of the application of the 'European model' of sports governance and regulation, which applies to the major sporting codes in South Africa). In particular, the author critically evaluates the following aspects of the South African jurisdiction's treatment of the application of law to sport: - The South African system of public regulation of sport by the State (and, specifically, the issue of the race-based transformation of sport, which involves an apparent government-driven agenda and is unique to the South African jurisdiction); - The courts' treatment to date of the susceptibility of the conduct of sports governing bodies to judicial scrutiny (and of the nature of such bodies as voluntary associations); - Various aspects related to the application of employment laws to the employment of professional athletes in team sports; - The application of common law remedies for breach of contract in the professional sports employment context; - The potential application of the restraint of trade doctrine (in, as the author suggests, an extended_ form) in the context of the freedom of movement of professional athletes; The apparently unsatisfactory state of current South African law in respect of legal protection against commercial misappropriation of aspects of the persona of famous athletes (i.e. in the context of 'image' -or-,'publicity' rights as recognized in certain other jurisdictions); and - An evaluation of the extensive protection (especially in the form of specific legislation in South Africa) against ambush marketing of major sporting events. The author includes some concluding observations regarding the state of South African sports law as compared to other jurisdictions, as well as some comment on expectations for the future development and potential importance of the South African domestic jurisdiction in the application of law to sport.

En dépit des critiques proférées à l'encontre du capital social, cette notion existe encore et continue d'être régie en droit français comme la garantie minimale des créanciers. En effet, la loi assure sa formation au sein de toutes les formes sociales. Il se compose de la valeur des apports en nature et en numéraire et des ressources internes à la société. Toutefois, les textes révèlent des faiblesses notamment au niveau de l'exclusion de la valeur des apports en industrie et de l'institution du principe de libération fractionnée. D'où les solutions envisagées dans ces travaux sur ces points. Le capital social participe à la protection des créanciers, en ce que son montant est préservé des distributions effectuées au profit des associés et non des pertes sociales. Or, à l'exception, du compte courant d'associé, l'étude souligne la présence d'une réglementation non moins négligeable des mesures protégeant l'intangibilité du capital social afin de lui permettre d'être utile dans sa mission principale. En effet, les associés et les dirigeants notamment encourent des sanctions en cas de violation des textes régissant la formation et le maintien du capital. Ces mesures ayant une portée dissuasive marquent incontestablement l'intérêt que le législateur français porte au capital social. Le capital social n'intéresse pas que les créanciers puisqu'il correspond d'abord à l'investissement des associés. En effet, ces derniers apportent des biens au capital dans le but de s'enrichir personnellement. Le législateur institue à leur avantage un instrument de mesure de leurs droits et obligations qu'est le capital social. En effet, son principe de proportionnalité a l'avantage de proportionner et d'équilibrer tous les partages effectués entre eux afin d'éviter que certains associés ne s'imposent au détriment des autres.

“Si bu na bulidu kosta, bu ta buli bariga” uma sabedoria popular crioula com um vasto campo de aplicação no nosso trabalho e nele estará presente umas vezes de forma explicita e outras de forma implícita. Uma das suas virtudes está na revelação de quão limitados são os homens e as sociedades quanto à satisfação das suas necessidades, contando unicamente com os seus próprios recursos. Esta verdade tem ínsito um apelo à conjugação de esforços individuais e colectivos: a solidariedade e a interdependência individual e colectiva dos homens e das sociedades. “kosta” e “bariga” são duas faces de uma mesma pessoa e, por extrapolação, de uma sociedade (local, nacional, regional e internacional). Esta metáfora constitui mote para o resumo de uma dissertação, cujo objecto de estudo que iremos empreender, como indica o tema Segurança Social Guineense (Contributo para o estudo e a compreensão), tem a pretensão de conferir aos cidadãos (guineenses) e às entidades privadas e públicas, encimadas pelo Estado (e sua divisão interna, incluindo os seus órgãos e serviços), um subsídio que reflecte as preocupações da cidadania activa e do exercício de um direito social, que encontra no Estado o destinatário das imposições constitucionais e legais em matéria de assegurar (mínima) protecção aos seus cidadãos, cobrindo os seus riscos sociais. De facto, as principais características da sociedade e da economia guineense são demarcadas por um forte pendor solidário, que não se desvaneceu mesmo perante sistemáticas adversidades sócio-económicas e político-militares, bem como os constrangimentos de ordem regional e internacional, com consideráveis influências no sistema de protecção social guineense. Não menos importante, nesta ordem de ideais, é as questões de ordem filosófica e ideológica e as suas repercussões na sociedade. No passado o país experimentou diferentes paradigmas relacionais do Estado, da economia e da sociedade civil, que retratam a visão dominante num determinado estágio de interacção da política com a economia e a sociedade. Observamos, assim, diferentes concepções influenciadas por filosofia de inspiração capitalista, marxista-leninista do Estado e da economia, substituída, hoje, por uma filosofia que mitiga duas visões: a revolucionária e a neoliberal, esta última ganha cada vez mais consistência, sem contar com a determinação social da tradição dos povos guineenses. Nessa relação entre política, economia e sociedade decorre um determinado posicionamento ideológico, vertido na Constituição Económica. Sobretudo, o acolhimento, no presente, da regência da economia pelas regras do mercado e a rejeição de uma estratégia económica monopolista que apela a uma presença intensa e actuante do político, traduzidas, respectivamente, na teoria do mercado e na teoria da complementaridade entre o mercado e a política. As duas teorias encontram expressão nos artigos 11.º, n.º 1, primeira parte, e n.º 2, CRGB. São as consagrações dos princípios da economia de mercado e do Estado social ou de democracia económica e social, expressa em duas vertentes: a cidadania e a democracia. A cidadania política e a cidadania civil, entre nós, revelam-se não propícias a ideia da cidadania (económica e) social, por esta ser constrangida pela incapacidade daquela em influenciar, em benefício dos direitos económicos e sociais, os processos de decisão política. Esta constatação vai influir negativamente a percepção e o alcance da cidadania e da participação activa dos cidadãos na vida política e social, bem como na actividade económica nacional. A actual configuração objectiva e subjectiva da Segurança Social resulta de alterações nos quadros político-filosofico e económico. O dever constitucional do Estado guineense – e das suas instituições – de assegurar protecção aos seus cidadãos, sobretudo pertencentes aos grupos sociais (constantes dos artigos 5.º, 26.º e 46.º CRGB) e o dever de solidariedade que vinculam todos os cidadãos em geral são aspectos de uma realidade que merece uma profunda reflexão, que encontra respostas, no presente trabalho, em duas partes. Na Primeira Parte, dedicada às questões gerais atinentes ao tema objecto de investigação, procurar-se-á reflectir sobre o papel da Segurança Social nas sociedades actuais. Do mesmo modo que, atendendo a sua génese europeia, parece lógico procurar, entre nós, as influências dos seus matizes. Este exercício é complementado pelo prisma regional, na perspectiva dos ditames das organizações económicas sub-regionais da África Ocidental e suas ambições sociais. A Segunda Parte condensa em particular a análise da Segurança Social Guineense nas suas variadas facetas, principalmente os seus grandes estrangulamentos e a inadequação dos modelos europeu e oeste-africano, uma descaracterização das raízes solidárias dos povos guineenses. Assim, as diferentes formas de manifestação da solidariedade desempenharão, neste trabalho, a função de ‘guidance’ de questionamento do actual modelo e de orientação para o futuro

As the world celebrated the fiftieth anniversary of the New York Convention in 2008 it became necessary to examine the enforcement regimes for arbitration awards in Sub-Sahara Africa. This article examines the provisions for the recognition and enforcement, and requirements for the setting aside of both domestic and international arbitral awards under the arbitration laws of OHADA member states, Nigeria and Sudan, as representative of the legal regimes in Sub-Sahara African countries. The New York Convention applies to Convention awards in half of the countries of Sub-Sahara Africa. It is therefore relevant to examine the requirements for the enforcement of non-Convention awards in those states that are members of the New York Convention, and also in those states that are not members of the New York Convention. Different arbitration laws and regimes apply in the three representative jurisdictions chosen for this comparative analysis and these are also representative of the legal regimes in those countries with arbitration laws in the region. Though a generally supportive tendency towards the enforcement of arbitral awards can be gleaned from the examination of some arbitration-related judgments, this article again highlights the importance for the remaining countries in the region yet to sign up to and implement the New York Convention to consider adopting it, and for more arbitration hearings to be held within the region.