Bibliographie sélective OHADA

The purpose of the Companies Act1 is, amongst others, to “provide for the efficient rescue and recovery of financially distressed companies, in a manner that balances the rights and interests of all relevant stakeholders.”2 Business rescue means facilitating the rehabilitation of a financially distressed company by providing temporary supervision of the company, a temporary moratorium on legal proceedings against the company in business rescue and the development and implementation of the business rescue plan.3 As a result of the moratorium, the legal proceedings against the company may only be instituted with the consent of the business rescue practitioner or with the leave of the court.4 Thus, the moratorium is the cornerstone of business rescue as it provides a company with an opportunity to operate on a solvent basis.

Please refer to full text to view abstract. <br>LL.M. (International Commercial Law)

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Les sociétés civiles immobilières sont des structures courantes qui attire désormais de nombreux particuliers possédant des biens immobiliers dans leur patrimoine. L’intérêt de ce type de société est d’optimiser la location de ses biens, la fiscalité qui leur est associée mais également la transmission de ceux-ci à leurs descendants. Cependant, cette recherche de l’optimisation fiscale nécessite de certaines connaissances comptables et fiscales afin de ne pas faire d’erreurs qui pourront causer des préjudices et réduire cet optimum. Ce mémoire détaille les modalités auxquelles les sociétés civiles immobilières seront confrontées dans le but d’optimiser les coûts de fonctionnement et les frais de transmission.

Em vista de um contexto crítico ao Direito Internacional Privado, em que se retrata a disciplina como inerte frente aos desafios da globalização, composta por técnicas neutras e indiferentes a ideais de justiça na conjuntura da alocação da governança global, esta tese pretende propor uma reinterpretação das normas de aplicação imediata e da exceção da ordem pública. Almeja-se adaptar estes institutos jurídicos para que comportem uma dimensão social, incorporando fatores axiológicos que permitam a promoção do interesse público e dos direitos humanos. Esta pesquisa é permeada pelas seguintes perguntas: (i) frente a asseverada neutralidade do Direito Internacional Privado, as normas de aplicação imediata e a exceção da ordem pública conseguiriam representar uma quebra desta ausência valorativa, englobando fatores axiológicos? (ii) Se esta ruptura da neutralidade é comprovável, de quais fatores axiológicos se revestem as normas de aplicação imediata e a exceção da ordem pública? (iii) Há possibilidade de serem agregados outros fatores axiológicos aos existentes? (iv) Os fatores axiológicos existentes e os fatores axiológicos agregados seriam capazes de ensejar um fomento do interesse público e dos direitos humanos, conformando uma função social do Direito Internacional Privado? Visando a enfrentar estes questionamentos, empregou-se um método dedutivo de abordagem e foram utilizadas técnicas de pesquisa histórica e comparativa, combinadas à análise de fontes doutrinais, legislação e jurisprudência nacionais e estrangeiras. Incialmente, foram expostas as premissas da pesquisa, estudando-se a construção histórica do paradigma de neutralidade do Direito Internacional Privado e como as normas de aplicação imediata e a exceção da ordem pública podem representar uma ruptura a esta neutralidade. Posteriormente, foram analisados os valores intrínsecos às normas de aplicação imediata e à exceção ordem pública, propondo-se que outros valores sejam a estes agregados, no sentido de se promover o interesse público e os direitos humanos.