Bibliographie sélective OHADA

OHADA (in English, Organization for Harmonization in Africa of Business Laws) is a system of business laws and implementing institutions. Sixteen West African nations adopted this regime in order to increase their attractiveness to foreign investment. Because most of the member states are former French colonies, the OHADA laws are based on the French legal system. Despite certain economists’ recent, well-publicized assertions that any French-based legal system is incompatible with development, other studies challenge those claims and in doing so outline characteristics that a pro-development system of business laws should possess. This Article reviews selected provisions from OHADA’s corporate law and of OHADA’s institutions, revealing that they correspond to those pro-development characteristics. Interviews conducted with legal professionals in Senegal, Côte d’Ivoire, and Cameroon highlight the local perception that the OHADA regime, while still

O presente trabalho vem a delinear, sob forma objetiva, o efetivo escopo de um Tribunal Arbitral, ponderando as suas características e o comprometimento com as partes que a elegem. Apresenta o procedimento e o processo de como se constitui um tribunal dessa espécie, assim como as vantagens existentes quando da sua utilização. Enfatiza, de plano, a escolha dos apreciadores do juízo arbitral, assim como a análise circunstancial sobre a incidência da Lei de Arbitragem brasileira à luz do Direito supranacional. Enaltece a viabilidade jurídica (segurança e validade) que o instituto arbitral expressa, concernente às disposições principiológicas que dele decorrem. Ainda, descreve, de maneira esmiuçada, a forma de como o Tribunal Arbitral se compõe, sua competência, prerrogativas, e finalidades, bem como do funcionamento efetivo, no plano do Direito Internacional Privado.