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Droit processuel

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Résumés

Canela Junior, O. (2009). A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário [Tese de doutoramento, Universidade de São Paulo]. https://doi.org/10.11606/T.2.2009.tde-03062011-114104

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