A responsabilidade das empresas transnacionais na preservação dos direitos indígenas - Alves, Alessandra Vanessa (Universidade Nove de Julho, 2024)
The present study aimed to identify the duties – expressed and implicit – that arise for transnational companies when their economic activities are conducted on indigenous lands or have an impact on them. To this end, identified the most recurrent violations of indigenous peoples' interests regarding the commercial exploitation of their lands or surroundings. Adopting the context of the Krenak people, it was identified that the Krenak, similar to other indigenous peoples, have experienced conflicts on multiple fronts due to large scale projects affecting their territoriality, access to natural resources (with prejudice to their subsistence), and their very way of life and existence. Reflecting on the commitment made to by political entities and their respective branches with the enactment of the Federal Constitution of 1988, the constitutional provisions were interpreted from a historical perspective. It was identified that economic exploitation of indigenous lands -contingent upon legislation - shall, if enacted (because it is not a constitutional duty but a mere possibility), adhere to the criteria previously outlined in the Constitution, including consultation with the peoples concerned, authorization by the National Congress, and the right to participate in the results of the extraction. Furthermore, the principles derived from these criteria include the exceptional nature of exploration, preservation of indigenous wealth - both material and immaterial - and recognition of indigenous thought as a decisive element. It was concluded that these principles entail an extensive list of duties for transnational companies concerning indigenous peoples, which must be implemented with consideration for indigenous worldviews - an underlying assumption for the application of indigenous rights. This list is not static; rather, it should evolve with human rights developments and ensure the ability to address new challenges arising from the relationship between transnational companies and indigenous peoples.
Accepted: 2024-09-11T17:42:54Z
Keywords: CSR; RSE; Responsabilidad Social; Responsabilité sociale de l'entreprise

A companhia engajada : disciplina dos atos societários de orientação social - Galizzi, Gustavo Oliva (Universidade de São Paulo, 2024)
Os acadêmicos divergem desde sempre a respeito do objetivo da companhia: atender ao interesse dos acionistas e buscar a maximização dos resultados ou, alternativa ou sucessivamente, atender ao interesse de outras partes interessadas? Porém, as linhas entre uma e outra correntes não são mais nítidas como antes. Com o crescente interesse nas chamadas métricas de ESG a sigla para Environmental, Social and Governance, modelos híbridos de governança têm sido pensados a partir da combinação de lucro e propósito. Nesse sentido parece evidente a consolidação de uma tendência no direito societário que, por falta de um termo melhor, possa ser qualificada como preponderantemente social. Sem prejuízo dessa evidência, o objetivo do trabalho não é o de defender uma ou outra corrente sobre a função da companhia. Num olhar pretensamente original, o estudo propõe outro enfoque: traçar a disciplina legal dos atos societários de orientação social, como materialização do interesse que os precede. Academics have always disagreed about the company\'s objective: to serve the interests of shareholders and seek to maximize results or, alternatively or successively, to serve the interests of stakeholders as other interested parties? However, the lines between one theory and another are no longer as clear as before. With the growing interest in the so-called ESG metrics the acronym for Environmental, Social and Governance, hybrid governance models are being designed based on the combination of profit and purpose. The consolidation of a trend in corporate law that, for lack of a better term, can be qualified as predominantly social is now clear. Notwithstanding the before, the objective of the study is not to defend one or another theory of the corporate objective. In an allegedly original perspective, the study proposes another approach: tracing the legal discipline of socially oriented corporate acts, as the externalization of the interest that precedes them.
Keywords: Atos societários de orientação social; Corporate objective; Corporate purpose; ESG; Interesse social; Propósito social; Socially oriented corporate acts

Empresas transnacionais e direitos humanos : desafios jurídicos e sociais a partir do direito internacional - Wünsch, Marina Sanches (Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2019)
As empresas transnacionais, atualmente, são responsáveis por uma parcela significativa dos fluxos de capital no mundo, uma parte disso através do investimento estrangeiro direto (IED). Como resultado, elas são consideradas pelos países em desenvolvimento, como o Brasil, um meio importante de alcançar o desenvolvimento. O anseio desses países em atrair essa forma de investimento permite que estas grandes empresas adquiram alto poder de pressão político e econômico e, consequentemente, poder sobre as regulações, assim como no cumprimento de normas de proteção aos Direitos Humanos (DH). Este cenário apresenta um desafio sem precedentes no campo do Direito Internacional (DI), que se expressa na divisão em duas correntes principais no âmbito de discussão sobre Empresas e Direitos Humanos. Existem aqueles cuja defesa centra-se nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, considerado como o principal instrumento hoje na área, porém se trata de uma regulação de soft law. Há aqueles que propugnam a defesa de um instrumento de hard law com a elaboração de tratado vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos. Além disso, destaca-se um movimento por parte das próprias empresas em adotar mecanismos de Responsabilidade Social Corporativa (RSC). Diante desse cenário, a presente tese apresenta o seguinte problema: Qual é o efetivo papel que o Direito Internacional pode desempenhar na relação entre Empresas Transnacionais e Direitos Humanos, diante de suas bases estruturais e marcos regulatórios? O objetivo geral da tese é discutir o papel do Direito Internacional nesta relação ETNs e DH e analisar se o DI contribui ou pode contribuir para uma efetiva proteção às vítimas de violações de DH praticadas por essas empresas. Para dar conta disso, esta tese apresenta uma abordagem crítica do DI e uma perspectiva histórica. Em termos metodológicos, a presente pesquisa é de caráter qualitativo, assentada no método dialético de abordagem. Para desenvolver a pesquisa foram escolhidos três procedimentos técnicos de coleta de dados: revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Com relação ao estudo de caso, a escolha recai sobre o rompimento da barragem das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton em Bento Rodrigues, distrito da cidade de Mariana/MG, pois este representa um dos inúmeros casos de empresas acusadas de violarem direitos humanos. Além disso, o caso ocorreu no Brasil e as empresas adotavam mecanismos de Responsabilidade Social Corporativa. Como principais contribuições, esta tese expõe a histórica e estreita relação entre Estado, Empresa privada e DI, sendo essa uma das principais razões que dificultam a elaboração de um instrumento vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos. Ademais, evidenciou-se que tanto o movimento de Responsabilidade Social Corporativa quanto os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos situam-se dentro do marco neoliberal e reforçam esse modelo, que privilegia a proteção da propriedade em detrimento de outros interesses. Ao final, o trabalho apresenta alguns pressupostos sob os quais se deve assentar uma proposta que preencha as lacunas identificadas nos debates atuais e oferecer contribuições para que esses pressupostos possam ser instrumentalizados na prática.
URI: https://lume.ufrgs.br/handle/10183/201163
Keywords: CSR; Corporate Social Responsibility; Direito internacional; Direitos humanos; Empresa multinacional; Human rights; International law; Neoliberalism; RSE; Transnational corporations

A função social da empresa e a composição de interesses na sociedade limitada - Matias, João Luis Nogueira (Universidade de São Paulo, 2009)
Através do presente trabalho, demonstra-se que a função social da empresa é o fundamento e a justificativa para o reconhecimento e a proteção de interesses alheios aos dos sócios na sociedade limitada. Nos três primeiros capítulos, o objetivo é apontar qual o fundamento teórico da funcionalização do direito de propriedade, quais corolários dela decorrem e qual a sua importância para o exercício da empresa. Defende-se que a função social da propriedade é imperativo decorrente da ordem jurídica do mercado, moldada principalmente pelo princípio da solidariedade social. Por sua vez, a função social da empresa é corolário da função social da propriedade. Sustenta-se que a funcionalização do exercício da empresa repercute no exercício da atividade empresarial, acarretando obrigações positivas e negativas aos sócios majoritários (controladores) e administradores das sociedades empresárias, assim como incide sobre o exercício do direito de propriedade de parcelas do capital, do que decorrem obrigações atinentes aos sócios. A partir do capítulo quarto, objetiva-se sistematizar a composição de interesses na sociedade limitada, em abordagem que inclui tanto os conflitos que envolvem os sócios entre si, como os que os vinculam a terceiros, como a própria sociedade, os credores, os empregados, etc. No primeiro aspecto, versa-se sobre: deliberações sociais; o direito de recesso como forma de resolução de conflitos entre os sócios; a dissolução parcial como instrumento para assegurar a liberdade de não permanecer associado; as restrições ao exercício abusivo da administração; a transparência como instrumento de preservação dos interesses dos minoritários; o direito de participação nos lucros e no acervo social em caso de dissolução e liquidação da sociedade; o direito à manutenção da mesma proporção no capital social e o acordo de quotista como instrumento de composição de interesses. No segundo, sobre o conflito de interesses entre a sociedade e o sócio, em razão do exercício do direito de voto; a exclusão dos sócios nas modalidades de resolução da sociedade em relação ao sócio minoritário, da exclusão do sócio majoritário e do sócio remisso; aspectos da composição do capital social; os efeitos externos da sociedade, em abordagem que apreciará as conseqüências da autonomia patrimonial, a responsabilidade dos sócios e administradores e a desconsideração da personalidade jurídica; aspectos da proteção dos interesses dos empregados e da preservação do meio ambiente. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, demonstra-se como o princípio da função social da empresa é importante para a composição de interesses na sociedade limitada.
Keywords: Atividade comercial; Capital social; Conflict of interests; Conflit d'intérêts; Direito de recesso; Direito empresarial; Firm property; Firm social function; Fonction sociale de l'entreprise; Private limited partnership; Property social function; RSE; Resumo em inglês; Sociedade comercial; Sociedade por cotas de responsabilidade limitada; Société Anonyme