A tranferência do risco no contrato de venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena de 1980 - Damião, Ana Raquel Modesto (Universidade Nova de Lisboa, 2017)
International trade has had an increasing impact on the national economies of states. For this reason, some international institutions have sought to standardise rules on the international sale of goods. The Convention, which stands out from these rules, is the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, opened for signature in Vienna on 11th April, 1980, known as the Vienna Convention (CISG). The transfer of risk is one of the most sensitive issues in international trade. Therefore, it would seem apt to observe the legal regime of the transfer of risk contained in the various provisions of this international instrument. To understand the rules of the transfer of risk, it is necessary to observe the notion of contract for the international sale and the obligations of the parties involved in the international contract. In addition, it should be noted that, in most situations, the contract for the international sale is related to the transport of goods. With this framework, the study of this essay focuses on the analysis of article 68 of the Vienna Convention. So, this dissertation deals with the question of determining the exact moment of the transfer of risk in the contract of international sale of goods in transit under the Vienna Convention. O comércio internacional tem tido cada vez mais impacto nas economias nacionais dos Estados. Por esse motivo, algumas organizações internacionais têm procurado uniformizar as regras relativas à compra e venda internacional de mercadorias. A Convenção, que se destaca dessas regras, é a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, aberta à assinatura em Viena a 11 de abril de 1980, conhecida como Convenção de Viena. A transferência do risco apresenta-se como uma das temáticas mais delicadas do comércio internacional. Portanto, afigura-se como útil a observação do regime jurídico da transferência do risco contido nas diversas disposições deste instrumento internacional. Para compreender as regras da transferência do risco, é necessário observar a noção de contrato de compra e venda internacional e as obrigações das partes do contrato internacional. Além disso, há que perceber que, na generalidade das situações, o contrato de compra e venda internacional está relacionado com o transporte de mercadorias. Com este enquadramento, o estudo deste trabalho centra-se na análise do artigo 68.º da Convenção de Viena. Assim, a presente dissertação debruça-se sobre a questão de determinar qual é o momento exato da transferência do risco no contrato de compra e venda internacional de mercadorias em trânsito no âmbito da Convenção de Viena.
Keywords: Convenção de Viena; Goods in transit; International sale; Mercadorias em trânsito; Transfer of risk; Transferência do risco; Venda internacional; Vienna Convention

Previsibilidade do dano contratual como critério limitador de responsabilidade no Direito do Comércio Internacional - Barros, Vera Cecilia Monteiro de (Universidade de São Paulo, 2017)
O objetivo central desta tese é avaliar se a regra da previsibilidade do dano contratual ressarcível é um método eficaz de limitação dos danos e se atende às exigências modernas do Comércio Internacional. Para o perfeito enquadramento e contextualização do tema central deste estudo, apresenta-se inicialmente a origem histórica do critério da previsibilidade do dano no campo da responsabilidade contratual, e faz-se uma análise do alcance do princípio da reparação integral do dano e do princípio geral de ressarcimento de dano no Direito romano. Em seguida, realiza-se um breve exame do Direito Contratual na França até o século XVI, bem como uma análise do ressarcimento do dano nas obras de Dumoulin, Domat e Pothier e, para encerrar a parte histórica, analisa-se o Código Civil francês e a obrigação de ressarcimento. Ato contínuo, adentra-se a fundo nas noções gerais e nuances da regra da previsibilidade do dano, verificando-se, inicialmente, o sentido geral da limitação. Em seguida, analisa-se a teoria do fim tutelado pelo contrato e os fundamentos (contratual e econômico) do critério da previsibilidade. Feito isso, são avaliados o objeto e o momento da previsibilidade e, após, a (não) limitação de responsabilidade ao devedor doloso. Na sequência, estuda-se a adoção da previsibilidade do dano contratual como critério limitador do ressarcimento nos sistemas domésticos e em alguns dos principais instrumentos internacionais de uniformização do direito europeu, quais sejam, nos Princípios de Direito Europeu dos Contratos (PECL), no Draft Common Frame of Reference (DCFR), no Common European Sales Law (CESL) e no Projeto do Código Europeu dos Contratos. Em seguida analisa-se dois dos principais instrumentos de harmonização normativa do Comércio Internacional: os princípios do International Institute for the Unification of Private Law (Unidroit) e, mais profundamente, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que hoje é referência normativa para os contratos internacionais entre signatários, os quais representam dois terços do comércio mundial. E, por fim, faz-se a análise econômica da regra da previsibilidade com o objetivo, primeiramente, de se verificar se, de fato, ela promove eficiência econômica e se a sua previsão influencia o comportamento das partes, incentivando a revelação de informações relevantes. E, na medida em que a previsibilidade do dano é um conceito jurídico indeterminado, cujo desafio da doutrina e especialmente da jurisprudência é dar a ele contornos mais concretos e objetivos, analisase decisões judiciais e arbitrais que aplicaram e interpretaram a regra da previsibilidade do dano no âmbito da CISG para, depois, avaliar, também mediante a análise econômica do Direito, a forma como o posicionamento de juízes e árbitros sobre a referida regra afeta os custos de transação dos negócios comerciais internacionais. The main purpose of the thesis herein is to evaluate if the foreseeability rule regarding refundable contractual damage is an effective method of damages limitation and whether it attends the modern International Trade requirements. For the perfect framing and contextualization of the central theme of this study, it is initially presented the historical origin of the damage foreseeability criteria in the field of contractual liability and an analysis is made of the scope of the principle of full compensation for damage and of the general principle of compensation in Roman Law. Then, a brief examination of the Contract Law in France until the sixteenth century is carried out, as well as an analysis of reparation of damages in the works of Dumoulin, Domat and Pothier and, to close the historical part, the French Civil Code and the obligation to make reparation are also analyzed. Subsequently, it goes deeper into the general notions and nuances of the foreseeability damage rule, initially finding the general meaning of the limitation. Next, we analyze the theory of the purpose protected by the contract and the fundamentals (contractual and economic) of the criteria of foreseeability. Later, the object and the moment of foreseeability are evaluated, as well as the (non) limitation of liability to the intentional debtor. Following, it is herein studied the adoption of foreseeability of contractual damage as a limiting criterion for reimbursement in domestic systems and in some of the main international instruments for the standardization of European law, namely in the European Contract Law Principles (ECLP), in the Draft Common Frame of Reference (DCFR), in Common European Sales Law (CESL) and in the Draft of the European Code of Contracts. Two main instruments of normative harmonization of international trade are discussed below: the principles of the International Institute for the Unification of Private Law (Unidroit) and, more profoundly, the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), which is currently the normative reference for international contracts among signatories, which represent twothirds of world trade. Finally, the economic analysis of the foreseeability rule is carried out, initially, in order to verify whether it promotes economic efficiency and whether its prediction influences the behavior of the parties, encouraging the disclosure of relevant information. And insofar as the damage foreseeability is an indeterminate legal concept, whose challenge in the doctrine and especially the jurisprudence is to give it more concrete and objective outlines, we analyze judicial and arbitral decisions that applied and interpreted the rule of foreseeability within the scope of the CISG, in order to afterwards assess, also upon the economic analysis of the Law, how the position of judges and arbitrators on such rule affects the transaction costs of international business.
Keywords: CISG; Commerce international; Comércio internacional; Contract damage; Dano contratual; Direito Comercial Internacional; Foreseeability; International Trade; Liability; Limitation; Reparação do dano; Responsabilidade contratual