Interesse público em atos de concentração : a defesa da segurança econômica nacional - Tokuzumi, Pedro Yukimitsu Ribeiro (Universidade de São Paulo, 2024)
A narrativa da globalização é ambígua, visto que, em âmbito internacional, o discurso é de liberalização dos mercados para que as empresas mais eficientes e inovadoras prosperem; contudo, no plano doméstico, os Estados Nacionais procuram controlar minuciosamente a entrada de capital estrangeiro em seu território. Em especial, esse controle recai sobre a aquisição de empresas nacionais, já que essas operações econômicas podem transferir o controle de: (i) mercados nacionais (ii) tecnologia crítica e know-how; (iii) infraestrutura estratégica; e (iv) informações e dados sensíveis. Trata-se de elementos que, individualmente ou em conjunto, influenciam a soberania de um país. Por força do discurso liberalizante da globalização, é comumente propagado que a análise antitruste no controle de estruturas deve ser neutra e focada no trade-off entre eficiência e os efeitos deletérios unilaterais, coordenados e de fechamento de mercado que eventualmente possam existir em um ato de concentração. Dessa forma, a presente tese de doutorado investiga fenômenos jurídicos que fogem do consenso do direito concorrencial ortodoxo, a saber: (i) a incidência de inúmeros interesses para bloquear investimento estrangeiros indesejáveis em empresas e ativos nacionais; (iii) os efeitos dos subsídios estatais em empresas privadas (campeões nacionais) e públicas (empresas estatais) para disputa de mercados alienígenas, e, consequentemente, melhor posicionar os seus respectivos Estados Nacionais na ordem econômica internacional. Sustenta-se que, hoje, o direito concorrencial pátrio se encontra paralisado pelo discurso liberalizante da globalização; contudo, existem elementos suficientes para uma nova teoria antitruste do dano para tutela da soberania econômica nacional, tendo em vista que o art. 219 da Constituição Federal de 1988 protege o mercado interno como patrimônio nacional, capaz de viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico por meio da endogeinização dos centros de decisão nas empresas nacionais. Por fim, defende-se que nova teoria do dano demanda adaptações e flexibilizações às ferramentas tradicionais do direito concorrencial, especialmente em relação à análise: (i) da nacionalidade das pessoas jurídicas envolvidas no ato de concentração; e (ii) das estratégias de financiamento para aquisição da empresa alvo (o abuso de poder econômico- financeiro em atos de concentração); e (iii) do conceito de grupo econômico de empresas estatais. The narrative of globalization is ambiguous, whereby at the international level, the discourse pertains to liberalizing markets so that the most efficient and innovative companies prosper; however, at the domestic level, nations seek to control, meticulously, the entry of foreign capital into their territory. This is particularly evident when considering the merger review with domestic companies, as these economic operations can transfer control of: (i) domestic markets (ii) critical technology and know-how; (iii) strategic infrastructure; and (iv) sensitive information and data. These are elements that individually or together influence the sovereignty of a country. Due to the liberalizing discourse of globalization, it is commonly propagated that antitrust analysis of mergers must be neutral and focused on the trade-off between efficiency and the antitrust damages that could potentially arise. Therefore, this doctoral thesis investigates legal phenomena that deviate from the consensus of orthodox competition law, that is: (i) the incidence of numerous public interests in antitrust legislation; (ii) the instrumentalization of competition law to block undesirable foreign investment in domestic companies and assets; (iii) the effects of state subsidies on private (national champions) and public (state-owned companies) companies to compete for foreign markets, and, consequently, better position their respective nations in the international economic order. It is argued that, today, Brazilian Competition Law is paralyzed by the liberalizing discourse of globalization, however, there are sufficient elements for a new antitrust theory of damage to protect national economic sovereignty, considering that article 219 of the Brazilian Constitution protects the internal market as a national asset, capable of enabling cultural and socioeconomic development through the endogenization of decision-making centers in domestic companies. Finally, it is argued that the new theory of damage demands adaptations to and flexibility of the traditional tools of competition law, especially in relation to the analysis of: (i) the nationality of the companies involved in the merger or acquisition; and (ii) financing strategies involved in mergers and acquisitions (the abuse of economic-financial power); and (iii) the concept of economic group of state-owned companies.
Keywords: Ato de concentração; Foreign direct investment; Fusion acquisition; Fusion-acquisition; Interesse público; Intérêt public; Merger review; National economic security; Public interest; Segurança econômica nacional; Subsidies; Subsídios e investimento direto estrangeiro; Sécurité économique