A influência de terceiros sobre o controle societário interno: institutos, limites e regime de responsabilidade aplicável - uma análise necessária no âmbito da Lei n. 6.404/1976 - Silva, Ingrid Rodrigues da (Universidade de São Paulo, 2025)
Esta dissertação tem como objetivo analisar os limites jurídicos e o regime de responsabilidade aplicáveis à atuação de credores e demais terceiros alheios à estrutura societária que, direta ou indiretamente, influenciam o controle societário interno em deliberações societárias de sociedades por ações. Trata-se de uma temática ainda incipientemente explorada pela doutrina brasileira, o que impõe desafios teóricos relevantes e reforça a pertinência da investigação. A partir de uma abordagem fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro, a pesquisa busca compreender de que modo agentes externos podem interferir no exercício do direito de voto e na condução das decisões estratégicas da companhia. A pesquisa desenvolveu-se inicialmente com a delimitação conceitual e histórica do direito de voto, examinando a dissociação entre a titularidade das ações e o efetivo exercício desse direito, a identificação do acionista controlador e as formas juridicamente reconhecidas de exercício do poder de controle. Na sequência, são analisados figuras ou institutos jurídicos que permitem a influência externa sobre o controle societário - como o penhor de ações, a alienação fiduciária em garantia, o usufruto, cláusulas de veto em geral e a figura do chamado "controle externo" - com ênfase nos efeitos decorrentes de consentimentos prévios ou autorizações concedidas por esses agentes em deliberações societárias. Diante da ausência de regulamentação específica sobre a atuação de credores ou terceiros no âmbito societário, bem como da não recepção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do controle externo como forma legítima de poder de controle, propõe-se uma construção doutrinária orientada à definição de limites objetivos para essa atuação. A proposta leva em consideração os riscos de conflito de interesses entre agentes externos, acionistas e a companhia e a análise da obrigatoriedade (ou não) de observância do interesse social por parte desses terceiros, no curso do processo de influência sobre os acionistas formalmente detentores do controle. Ao final, busca-se responder se o direito societário brasileiro oferece, ainda que de maneira indireta, mecanismos eficazes para coibir eventuais abusos na atuação de terceiros sobre o controle societário, e, em caso de violação, quais as consequências jurídicas e o regime de responsabilidade aplicável. This dissertation aims to analyze the legal boundaries and liability regime applicable to the conduct of creditors and other third parties external to the corporate structure who, directly or indirectly, influence internal corporate control in the decision-making processes of joint-stock companies. This topic remains incipiently addressed in Brazilian legal scholarship, which presents significant theoretical challenges and underscores the relevance of this investigation. Grounded in the Brazilian legal framework, the research seeks to understand how external agents may interfere with the exercise of voting rights and the formulation of strategic decisions within companies. The study begins with a conceptual and historical analysis of voting rights, examining the disassociation between share ownership and the actual exercise of voting power, the identification of the controlling shareholder, and the legally recognized forms of exercising corporate control. Subsequently, the dissertation examines legal mechanisms and arrangements that allow third-party influence over corporate control - such as share pledges, fiduciary transfers of shares in guarantee, usufruct rights, general veto clauses, and the so-called external control - with particular emphasis on the effects arising from prior consents or authorizations granted by these agents in corporate deliberations. Given the absence of specific regulation regarding the role of creditors or third parties in corporate governance, and considering that Brazilian law does not recognize external control as a legitimate form of exercising corporate power, this study proposes a doctrinal framework aimed at defining objective limits to such conduct. The proposal takes into account the risks of conflicts of interest among external agents, shareholders, and the company itself, as well as the analysis of whether these third parties must observe the corporate interest during the process of influencing shareholders who formally hold control. Finally, the dissertation seeks to determine whether Brazilian corporate law provides, even if indirectly, effective mechanisms to prevent abuses in third-party influence over corporate control and, in case of violations, what legal consequences and liability regimes are applicable.
Keywords: Controle societário; Corporate control; Creditors; Credores; Direito de voto; Influence over control; Influenciação sobre o controle; Legal limitations; Limites; Voting rights

A cláusula de não concorrência : análise funcional e estrutural - Bedendi, Luís Felipe Ferrari (Universidade de São Paulo, 2025)
A dissertação propõe analisar a cláusula de não concorrência sob perspectivas funcional e estrutural, explorando suas origens históricas, fundamentos jurídicos e aplicações práticas, especialmente no contexto brasileiro. O estudo busca identificar os elementos essenciais dessa cláusula e avaliar sua compatibilidade com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da concorrência, fundamentais à ordem econômica, além de posicioná-la perante o fenômeno da concorrência e o direito concorrencial. A pesquisa utiliza métodos históricos e dogmáticos, abrangendo análises legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Também incorpora referências ao direito estrangeiro para examinar como a cláusula de não concorrência é tratada em diferentes sistemas jurídicos. A coleta de dados da jurisdição estatal e da atividade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica permite compreender as interpretações dos órgãos decisórios brasileiros sobre a matéria. O estudo conclui que a cláusula de não concorrência desempenha um papel vital na proteção de investimentos e elementos imateriais, como clientela e segredos empresariais. Contudo, sua regulamentação no Brasil ainda é fragmentada, com previsões específicas no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei de Franquias, sem que qualquer deles trate verdadeiramente do aspecto contratual da cláusula. Não obstante, conclui-se ser possível o encontro de elementos funcionais e estruturais comuns à cláusula, independentemente da relação jurídica base, a partir de que se propõe a categorizá-la como um instituto jurídico. Além disso, oferece subsídios para futuras discussões legislativas e jurisprudenciais, destacando a importância de conciliar a proteção de interesses econômicos com a promoção da livre concorrência. This dissertation analyzes the non-compete clause from functional and structural perspectives, exploring its historical origins, legal foundations, and practical applications, particularly in the Brazilian context. The study aims to identify the essential elements of this clause and evaluate its compatibility with the constitutional principles of free enterprise and competition, which are fundamental to the economic order, while positioning it in relation to the phenomenon of competition and antitrust law. The research employs historical and dogmatic methods, encompassing legislative, doctrinal, and jurisprudential analyses. References to foreign law are incorporated to examine how the non-compete clause is addressed in different legal systems. Data collected from state jurisdiction and the activities of the Administrative Council for Economic Defense provide insights into how Brazilian decision-making bodies interpret the matter. The study concludes that the non-compete clause plays a vital role in protecting investments and intangible elements such as clientele and trade secrets. However, its regulation in Brazil remains fragmented, with specific provisions in the Civil Code, the Consolidation of Labor Laws, and the Franchise Law, none of which adequately address the contractual aspect of the clause. Nevertheless, it is concluded that functional and structural elements common to the clause can be identified, regardless of the underlying legal relationship, leading to its proposed categorization as a legal institute. Furthermore, the dissertation offers resources for future legislative and jurisprudential discussions, emphasizing the importance of balancing the protection of economic interests with the promotion of free competition.
Keywords: Antitrust law; Cláusula de não concorrência; Direito concorrencial; Elementos estruturais; Funcionalidade; Functionality; Non-compete clause; Structural elements