Bibliographie sélective OHADA

Esta dissertação tem como objetivo analisar, de forma aprofundada, os principais limites e desafios do plano de recuperação judicial alternativo, cuja legitimidade de apresentação é dos credores e subsidiária à do devedor, instrumento que foi introduzido nas recuperações judiciais apenas recentemente, por meio das alterações promovidas pela Lei no 14.112/2020 na Lei no 11.101/2005 (legislação de insolvência empresarial brasileira). Inicialmente, será explorado o contexto e os motivos que levaram o legislador pátrio a substituir o Decreto-Lei no 7.661/1945, regramento de insolvência que vigeu no Brasil por quase 60 (sessenta anos), por um novo modelo de reestruturação empresarial com natureza e objetivos completamente distintos. Serão feitas, então, breves considerações sobre os processos que sucederam a concordata, a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial, destacando o fato de que foi por meio desta última que se recuperou a primazia da negociação, e os credores passaram a ser os principais responsáveis por decidir o destino da empresa em crise. Será feita, então, a análise do plano de recuperação judicial, principal documento e objetivo primário do processo, sua natureza jurídica, conteúdo obrigatório, liberdade de meios de reestruturação, procedimento para a sua aprovação e os limites que devem ser observados. Traçados os seus contornos principais, adentrar-se-á no estudo da sua modalidade alternativa, que pode ser apresentada pelos credores apenas de forma subsidiária e em determinada situações, que serão enfrentadas. Feito isso, serão investigados os limites do plano alternativo de credores que, além dos próprios limites que já incidem sobre o plano do devedor (uma vez que se altera apenas a legitimidade para a sua apresentação), outros específicos que devem igualmente ser observados quando de sua apresentação. Além disso, será demonstrado que, além dos limites legais, existem, ainda, diversos outros desafios de ordem prática que limitam a aplicação dos planos alternativos, especialmente diante das lacunas legais existentes, fazendo com que a sua aplicação prática permaneça ainda restrita, e muito aquém do que foi idealizado pelo legislador. Por fim, considerando que os planos alternativos são um importante instrumento que pode viabilizar a apresentação de propostas melhores pelos devedores (sob pena de ser-lhes imposto um plano de cuja elaboração não participou e cujo conteúdo muito provavelmente não concordará) e tornar mais céleres os processos de recuperação judicial, melhorias na legislação são imprescindíveis, e são feitas sugestões que podem servir como esboço para tanto. This dissertation aims to analyze, in depth, the main limits and challenges to the alternative judicial plan of reorganization, whose presentation legitimacy belongs to the creditors and is subsidiary to the debtor\'s, an instrument that was introduced in judicial reorganizations only recently, through the amendments promoted by Law No. 14,112/2020 in Law No. 11,101/2005 (Brazilian corporate insolvency legislation). Initially, it will be explored the context and reasons that led the Brazilian legislator to replace Decree-Law No. 7,661/1945, an insolvency rule that was in force in Brazil for almost 60 (sixty years), with a new model of business restructuring with a completely different nature and objectives. Brief considerations will then be made on the processes that succeed concordata, extrajudicial reorganization and judicial reorganization, pointing out the fact that it was through the latter that the primacy of negotiation was regained, and creditors became the main responsible for deciding the fate of the company in crisis. An analysis will then be made of the judicial reorganization plan, the main document and primary objective of the reorganization process, its legal nature, mandatory content, freedom of restructuring means, procedure for its approval and the limits that must be observed. With its main contours pointed out, its alternative modality will then be studied, which can be presented by creditors only in a subsidiary way and in certain situations, which will be analyzed. Once this is done, other specific limits to the creditors alternative plan of reorganization will be investigated, in addition to the limits that already affect the debtor\'s plan (since only the legitimacy for its presentation changes). Furthermore, it will be demonstrated that, in addition to legal limits, there are also several other practical challenges to the alternative plans of reorganization that restrict their application, especially given the existing legal gaps, which is yet far lower than what was idealized by legislator. Finally, considering that alternative plans are an important instrument that can force debtors to present better proposals (under penalty of being imposed a plan that they did not elaborate and whose content they most likely will not agree with) and optimize the judicial reorganization processes, improvements in legislation are essential, and suggestions that can serve as an outline for this are made.